Blog

Quanto de inovação cabe em 25 anos em um país?


Com o advento do conhecimento científico, as sociedades passaram a ter um desafio que, até os dias atuais, segue idêntico: fomentar o crescimento da produção intelectual e garantir o acesso mais amplo possível das “criações do espírito”.

Para isso, diversas iniciativas foram encampadas, especialmente no tocante a legislações nacionais e em acordos internacionais. Não é necessário trazer todo o bojo histórico-legislativo como o Estatuto da Rainha Ana, TRIPs, CUP, CUB, etc. O importante é celebrar os 25 anos da Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), assinada em 14/05/1996 e publicada no dia seguinte.

Não é por acaso que há incontáveis motivos para celebração: o reconhecimento “atualizado” pelo empenho intelectual, a organização legislativa que trouxe o cenário internacional ao Brasil em um marco histórico democrático.

Falar em Propriedade Intelectual é também trazer uma reflexão histórica da democracia: o antigo Código (Lei Federal nº 5.772/1971) teve uma vigência de 25 anos, atuando no auge da ditadura no Brasil e revogando Decretos de períodos de exceção.

Em 1971, havia qualquer coisa, exceto um incentivo genuíno à produção intelectual, ainda que atrelada ao desenvolvimento econômico. Como estas não são linhas para se comentar política (embora ela esteja imbuída em qualquer assunto), o objetivo da reflexão é lembrar que, em um período de exceção, o Brasil tentou disciplinar os direitos relativos à propriedade industrial.

Após 25 anos de tempos sombrios, em regime democrático e sob presidência de um civil, o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, em detrimento do militar Emílio Garrastazu Médici, o Brasil começou a se posicionar como um importante partícipe do cenário internacional. Não foi coincidência haver publicações de leis semelhantes, como a de Cultivares (Lei nº 9.456/97), a de Programas de Computador/Software (Lei nº 9.609/98) e a de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) enfatizando a preocupação com as criações intelectuais.

Há quem suponha que o desenvolvimento sócio-econômico de uma nação passa, necessariamente, por sua propriedade intelectual – quase que um pressuposto unânime -, mas há também quem critique. Como tudo na vida, existem sempre diversos vértices a serem observados e sobre os quais merece haver uma reflexão. Contudo, o objetivo aqui é apenas celebrar o que pode (e deve!) ser celebrado.

Não há como se falar em Propriedade Industrial sem render homenagens à memória de João da Gama Cerqueira, de Denis Borges Barbosa (de quem eu, Ticiano, tive a imensa honra de ser aluno na extensão na FGV, especialização na PUC Rio e no mestrado no INPI) e tantos outros nomes em vida que engrandecem o debate. Não mencionarei as dezenas de profissionais que atualmente aumentam o nível de estudos e de discussão e tornam a vida dos advogados cada vez mais difícil, porém mais cheia de conhecimento científico, em respeito à multiplicidade de visões e à exiguidade de linhas para esta reflexão.

É necessário ressaltar que litigar em face de um colega que também estudou com essas referências não é um apenas um trabalho no sentido alimentar, mas um desafio intelectual que mais engrandece do que remunera. Estar em lados opostos de uma demanda com estudiosos do tema é uma enorme escola e, em se tratando de direitos de propriedade industrial, não há que se falar em reflexões objetivas e claras, mas sim da palavra preferida dos advogados: depende. Depende se há exceção bolar, se o caso é de patentes mailbox, de pipeline, de marcas não tradicionais, de uma dualidade de titãs quando se defende ou se refuta a teoria da distância, se há sobreposição de direito autoral ao desenho industrial, dentre tantas outras reflexões.

É imperioso lembrar que o próprio debate já dispensa apresentações e evidencia a importância do desenvolvimento intelectual. Aliás, se assim não fosse, como estimular a iniciativa privada a criar, a investir verdadeiras fortunas em estudos, em tecnologias se não houvesse uma segurança jurídica aparando tais projetos?

Atualmente, muito tem se falado em vacina em função da terrível pandemia da Covid-19 proliferada pelo novo coronavírus. Com isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI se apresenta com um debate efervescente sobre o tema. O referido texto legal trata de eventual prolongamento de prazo de proteção patentária quando a autarquia brasileira for ineficiente e morosa no julgamento de seus processos – o famigerado backlog de patentes. Isso significa que, sempre que o INPI levar mais de 10 (dez) anos para julgar um pedido de patente, deverá conferir pelo menos mais outros 10 (dez) ao requerente. De acordo com a perigosíssima compreensão do STF, o particular não pode ser afetado pela ineficiência do Poder Público – ponto positivo para aquele tribunal -, embora isso traga um sério problema no bojo da decisão: legalizar tal falha institucional.

Indaga-se se essa decisão favoreceria multinacionais apenas, vez que os maiores conglomerados farmacêuticos não são nacionais e sim empresas transnacionais na realidade. Ainda que elas sejam bastante favorecidas, há de se lembrar também das universidades públicas brasileiras, detentoras de patentes que, com o prolongamento do prazo, se beneficiam de royalties. Data maxima venia, não parece que a roupagem de eventuais beneficiados deva superar o real problema: a necessidade de melhoria no serviço público. Ora, não é normal um pleito por um registro de marca levar 9 (nove) meses para ser concluído ou por patente da área farmacêutica demorar 12 (doze) anos. O ideal seriam julgamentos mais céleres (respeitando os prazos legais) para conferir estabilidade aos inventos e criações de ordem eminentemente intelectual.

Não é de se admirar que, no Brasil, pesquisadores publiquem muito mais do que busquem patentear, perdendo, muitas vezes, o requisito da novidade: é assim que os indicadores costumam premiar tais estudiosos.

De toda forma, superada essa abordagem conjuntural da decisão do STF, é curial mencionar que ocorreram incontáveis evoluções nacionais em matéria de Propriedade Industrial. Nos últimos 25 anos, o INPI fortaleceu suas representações regionais, fomentou acordos estratégicos, como o ACT (Acordo de Cooperação Técnica) havido com a Ordem dos Advogados Seccional Pernambuco (OAB/PE) e o Porto Digital, importante ecossistema de empresas de tecnologia no Recife/PE, bem como diminuiu o atraso no julgamento dos processos administrativos. Sem dúvida alguma, o INPI avançou nesse tempo – sempre menos do que a iniciativa privada gostaria, mas (talvez) mais do que o Poder Público poderia, com os incontáveis desafios políticos, acreditar ser possível.

Não só pode ser observado um avanço qualitativo das decisões do INPI, como também é notório um crescimento nos processo de registro, especialmente de marcas. Durante todo o ano de 2019, o Instituto recebeu 28.318 pedidos de patentes (com discreta variação em cerca de 10 anos), 6.432 pedidos de registro de Desenho Industrial (também com pouca oscilação na última década) e 245.154 de registros de marcas (grande destaque com um crescimento superior a 100% no mesmo período). A crescente demanda nos últimos anos pode ser claramente observada na variação entre os anos de 2008 a 2019, conforme gráficos a seguir:

Somente no mês de Abril de 2021, os novos processos de propriedade industrial totalizaram 2.475 patentes, 554 desenhos industriais e 32.314 marcas. Em relação ao

mês anterior, houve um aumento nos pedidos de patentes (23,3%),  de desenhos industriais (18,9%) e de marcas (25,7%)[1].

Foi nos últimos 25 anos que o universo das startups eclodiu como realidade até então desconhecida no final do século passado, algo que pode justificar, também, esse crescimento constante por proteção de inovações. Empresas com soluções inovadoras buscando quebrar paradigmas e alcançar objetivos até então inatingíveis se apresentaram como protagonistas de uma estrondosa revolução em que o intelecto é, mais uma vez, colocado em nível de destaque.

De acordo com a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), o Brasil possui mais de 13 mil startups, onde a cidade de São Paulo lidera esse ranking, seguida do Rio de Janeiro. O maior mercado de atuação de startups vem sendo o da educação com as chamadas edutechs, também havendo um grande destaque para os segmentos de finanças e saúde[2], conforme se observa abaixo:

Não é à toa que os investidores têm migrado dos bancos tradicionais com seus fundos de investimento para aportarem em empreitadas inovadoras. Como o risco é muito maior, o retorno financeiro não fica atrás: investir em uma startup é altamente arriscado e tem uma enorme chance de ser queima/perda de capital. No entanto, investir em 10 startups é menos improvável de ter um retorno inferior ao de investimentos tradicionais, pois a energia dos moving fast and break rules/things não se traduz em movimento político apenas, mas em uma nova realidade de fazedores de negócios antes impensáveis.

Para comemorar os 25 anos da LPI, não dou os parabéns para nós que militamos nessa matéria apenas, mas trago a reflexão do pouco que fizemos e do tanto que ainda há a ser descoberto, ou melhor, criado. Afinal de contas, descoberta não gera proteção, ao passo que o envolvimento intelectual promove criações.

Por Ticiano Gadêlha e Maira Uchôa Moura


[1] Gráficos sobre as variações de depósitos de patentes, desenhos industriais e marcas disponíveis no Indicadores de Propriedade Industrial de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/pasta-x/boletim-mensal/arquivos/documentos/indicadores-2020_aecon_vf-27-01-2021.pdf. Acesso em 14 de maio de 2021.

[2] Boletim Mensal de Propriedade Intelectual. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/pasta-x/boletim-mensal/arquivos/documentos/boletim-mensal-de-propriedade-industrial_29-04-2021.pdf . Acesso em: 14 de maio de 2021

[3] Estatísticas do ecossistema de startups. Disponível em: https://startupbase.com.br/home/stats. Acesso em: 14 de maio de 2021

voltar